norma nº 1626/2012

Esteço Cones Coseis
LEI MUNICIPAL Nº 1626, DE 13 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU
SANCIONOE PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Executivo
Unidade: 09 Serviço de Educação 1
Sub-unidade: 06 Convênio Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0009 Universalização do Ensino Fundamental
Projeto 1059 Aquisição de Equipamentos para Serviço de Educação - Recursos
de Convênios
449052 | Equipamentos e Material Permanente ............ R$ 22.823,20
Art. 2º. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
Lei, tem como suporte o excesso de arrecadação, convênios FUNDEB - FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO PAR - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS.
Art. 3º. Fica alterado o PPA para devida inclusão do projeto 1059 aquisição
de equipamentos para serviço de educação recurso de convênio.
Art. 4. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito -— etiogtra, em 13 de julho de 2012
Ercílio Co fort Lorena
PREFEITO ICIPAL