norma nº 1627/2012

Estao Co llincs Coicle
LEI MUNICIPAL Nº 1627, DE 13 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 08 Serviços de Estradas e Rodagem
Sub-unidade: 01 Serviços de Estradas e Rodagem
Função: 26 Transporte
Sub-função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0018 Conservação de Estradas Vicinais
Projeto: 1051 Aquisição de Patrulha Mecanizada
449052 Equipamentos e material permanente ........... R$ 97.500,00
Art. 2º, Para dar atendimento ao crédito adicional suplementar em
evidência serão utilizados os recursos do excesso de arrecadação do convênio com o
MAPA —- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, para aquisição de
patrulha mecanizada.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, 10 de julho de 2012.
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL cADO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000,