norma nº 1628/2012

PRECEITURA RAIA LUSA OIas,
Estero celulas
LEI MUNICIPAL Nº. 1628, DE 13 DE JULHO DE 2012
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº.
1.600/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o limite do
art. 2º. Da Lei nº. 1.600, de 14 de dezembro de 2011, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, respeitadas as. demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei nº. 4.320/64, até o valor correspondente de 15% (quinze por
cento) do montante previsto nesta Lei.”
Art. 2º. Como recurso para abertura de créditos adicionais
suplementares, referidos no art. Anterior, fica autorizada a utilização da
anulação de dotações conforme art. 43, Lei 4.320/64.
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito, em 13 dé julho de 2012
/
/
/
esssrio fe fort Lorena cr or
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262