norma nº 1621/2012

perigo (UU AO UERR
finas Coreto
LEI MUNICIPAL Nº. 1621, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito especial no orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 10 Serviços de Saúde
Sub-unidade: 02 “| Fundo Municipal de Saúde Recursos de Convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 1 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto: 1057 Aquisição de Veículos para O Serviço de Saúde Recursos de
Convênios
449052 | Equipamentos e material permanente ......cccee R$ 70.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao crédito especial em evidência serão
utilizados os recursos do excesso de arrecadação do convênio da SES - Secretaria de
Estado de Saúde, para aquisição de ambulância para assistência à saúde.
Art. 3º. Fica alterado o PPA para à devida inclusão do Projeto
1057 - Aquisição de veículos para serviços de saúde, recursos EZX
pa 0)
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 3