norma nº 1629/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 1629, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012
Autoriza o Município de Heliodora a
realizar pagamento por danos materiais e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Sr. Hélio
Gonçalves de Carvalho, portador do CPF nº. 346.165.866-91, a importância de
R$ 700,00 (setecentos reais), referente à ressarcimento de danos materiais
ocasionado, por um acidente de trânsito de culpa exclusiva do município.
“art. 2º. As despesas com o ressarcimento acima, serão às
expensas das dotações do orçamento vigente - Administração.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito, em 03 de setembro de 2012
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Ercílio Con t Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262