norma nº 1630/2012

ua
IDA DE
LEI MUNICIPAL Nº. 1630, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar bem móvel, por meio de venda,
permuta ou leilão e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado na forma
da Lei 8.666/93 e suas alterações, alienar, por meio de venda, permuta ou leilão, desafetando da
destinação originária e passando à categoria de patrimônio disponível da Administração Pública, o
seguinte bem móvel:
1. - Um veículo pesado Patrol HWB 140 — Ano: 1986, Patrimônio 1615, Lotação
Serviço de Estrada de Rodagem.
Art. 2º. O valor mínimo para a alienação, em qualquer de suas
modalidades, de acordo com a comissão de avaliação de bem patrimonial, constituída pela Portaria
nº. 148, de 06 de agosto de 2012, é de R$ 75.000,00 ( setenta e cinco mil reais ).
D
guoA Ea