norma nº 1633/2012

[PREFEITURAS MUNICIPAI DE MELODORM
Estadada Mimas Cerars
LEI MUNICIPAL Nº. 1633, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Créditos Especiais no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 | Prefeitura Municipal
Fuaidaas: 11 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social - Recurso de Convénio |
Função: os [Assistência Social |
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0005 Assistência Social Geral
Projeto: 2107 Manutenção do Indice de Gestão Descentralizada - SUAS
3.3.90.30.00 fatorial de Consumo..........cccccerceres R$ 2.000,00
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 11 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social - Recurso de Convênio
Função: 08 Assistência Social |
| Subfunção: 244 Assistência Comunitária
L PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PREFEITURA MUNICIPAN DE HELIODORA
Estado de Minas Gerars
| Programa: 0005 [Assistência Social Geral
| Projeto: 2107 | Manutenção de Indice de Gestão Descentralizada - SUAS
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física....R$ 1.000,00
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 11 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 | Fundo Municipal de Assistência Social - Recurso de Convênio
Função: 08 Assistência Social
| Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: : 0005 Assistência Social Geral +
Projeto: 2107 Manutenção de Indice de Gestão Descentralizada — SUAS
3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas....... R$ 1.000,00
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 11 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social - Recurso de Convênio
| Função: [o7:) Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0005 Assistência Social Geral
Projeto: 2107 Manutenção de Indice de Gestão Descentralizada - SUAS
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente............ «R$ 2.500,00
Art. 2º. Para dar atendimento aos Créditos Especiais em evidência, serão
utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Convênio Fundo Nacional de Assistência
Social - Indice de Gestão Descentralizada - SUAS, do Orçamento vigente.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os valores
constantes do Plano Plurianual - Lei Municipal nº. 1.507/2009, de acordo com Orçamento
vigente.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
[PREFEITURAS MUNICIPAD DE MELIODORA
Estadorda Mina Gerais
inclusão da atividade nº. 2107 -
Art. 4º. Fica alterado o PPA para
Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada - SUAS.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
1 de outubro de 2012.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, e
N
14
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
PROTOCOLO Nº
Documento recebido
no dia 4/4 /04/%
às 49:2F horas.
(Luis ex
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262 3