norma nº 1635/2012

[PREFEITURA MUNICIPAIS DE HELIODORA
Estadorda Minas Gerars
LEI MUNICIPAL Nº. 1635, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.
“Altera a Lei Municipal nº. 1622, de 28 de junho de
2012 que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2013”.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os seguintes
anexos da Lei Municipal nº. 1.622/2012:
I - demonstrativo I: metas anuais;
II - demonstrativo III: metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
III - demonstrativo X: total das receitas e memória de cálculo;
IV - demonstrativo XI: total das despesas e memória de cálculo;
V - demonstrativo XII: resultado primário e memória de cálculo;
VI - demonstrativo XIII: resultado nominal e memória de cálculo.
Art. 2º. As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a
Lei Orçamentária Anual de 2012, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com
esta Lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, ei 5 de outubro de 2012.
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 CRE o
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cara: 25)
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