norma nº 1638/2012

Essego colinas Corcis
LEI MUNICIPAL Nº. 1638, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Autoriza a adequação de valores do PPA de acordo
com a proposta Orçamentária de 2013 e da outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os valores
constantes do Plano Plurianual - Lei Municipal nº.1507, de 26 de outubro de 2009, de
acordo com a proposta do Orçamento de 2013.
Art. 2º. Fica alterado o PPA para a inclusão das atividades nº. 2109 -
Manutenção do Piso Variável II.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 22 de novembro de 2012.
N
Ercílio Cc A ort Lorena
PREFEITO ICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262