norma nº 1640/2012

[PREFEITURA] MUNICIPAI DE HELIODORA
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LEI MUNICIPAL Nº. 1640 DE 05 DE DEZEMMBRO DE 2012.
“Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal,
a Associação Comunitária Santa Isabel de
Proteção ao Idoso e Portadores de Deficiência, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, a Associação
Comunitária Santa Isabel de proteção ao Idoso e Portadores de Deficiência, com
sede e foro na rua José Luiz Fernandes, nº. 102, centro,Heliodora — Minas
Gerais em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº. 1.596 de 17 de
novembro de 2011.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura do Município de Heliodora, em 05 de dezembro 2012.
Ercílio Cônfort Lorena
Prefeito Municipal PUBLICADO
para: OD /dI / dd
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| PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262 ]