norma nº 1641/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 1641, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Créditos Especiais no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos de Convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto: 1060 Ampliação e Reforma das Farmácias dos SUS
44.90.51.00 Obras e Instalações...................... R$ 50.768,28
Art. 2º. Para dar atendimento aos Créditos Especiais em evidência, serão
utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - repasse dos recursos financeiros
relativos ao encontro de contas de componente básico do bloco de financiamento da
assistência farmacêutica, período de 1999 a 2009, bem como de seu plano de aplicação,
nos termos da Deliberação nº. 1.1194, de 18 de julho de 2012.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
[PREFEITURA MUNICIPAD DE HELIODORA
EStadorda Minds Gerais
Art. 3º. Fica alterado o PPA para a devida inclusão do Projeto
1060 -—
Ampliação e Reformas das Farmácias do SUS.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 05 de dezembro de 2012.
Ercílio Con: Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
DATA: OD /d2 EV
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PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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