norma nº 1642/2012

[PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Esteco colinas Cerels
LEI MUNICIPAL Nº. 1642, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar bem móvel, por meio de venda,
permuta ou leilão e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado na forma
da Lei 8.666/93 e suas alterações, alienar, por meio de venda, permuta ou leilão, desafetando da
destinação originária e passando à categoria de patrimônio disponível da Administração Pública, o
seguinte bem móvel:
1. - Um veículo pesado Patrol HWB 130 — Ano: 1986, Patrimônio 1615, Lotação
Serviço de Estrada de Rodagem.
Art. 2º. O valor mínimo para a alienação, em qualquer de suas
modalidades, de acordo com a comissão de avaliação de bem patrimonial do município é de R$
55.000,00 ( cinquenta e cinco mil reais ).
Art. 3º.- Fica o Município autorizado a conceder, via Decreto do Poder
Executivo, prazo de pagamento e/ou estipular demais condições para facilitar a alienação e a
respectiva quitação do bem, objeto desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAN DE HELIODORA]
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Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº. 1.630/2012, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Helidora/MG, em 05 de dezembro de 2012.
Ercílio Col Lorena
Prefeito Municibal
PUBLICADO
DATA: OD / da / 204
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