norma nº 1643/2012

PREFEITURA MUNICIPAR DEMELODORD
tester colinas Coreto
LEI MUNICIPAL Nº. 1643, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
adicional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 10 Serviços de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos de Convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 [atenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto: 1057 Aquisição de Veículos para o Serviço de Saúde - Recursos de
Convênio
449052 Equipamentos e material permanente ......cceer R$ 32.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento aos Créditos Adicional Suplementar em
evidência, serão utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de convênio com o
Ministério da Saúde através do ENS — Fundo Nacional de Saúde.
L PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262 ]
RAS MUNICIPAI DE HELIODORD
(Estado colunas Coreto
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 14 de dezembro de 2012.
Ercílio rt Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262