norma nº 1645/2012

Esteço celulas Cescls
LEI MUNICIPAL Nº. 1645, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº.
1.600/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o limite do
art. 2º. Da Lei nº. 1.600, de 14 de dezembro de 2011, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei nº. 4.320/64, até o valor correspondente de 18% (dezoito por
cento) do montante previsto nesta Lei.”
Art. 2º. Como recurso para abertura de créditos adicionais
suplementares, referidos no art. anterior, fica autorizada a utilização da
anulação de dotações conforme art. 43, Lei 4.320/64.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito, em 14 de dezembro de 2012
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Ercílio Co t Lorena crD
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PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262