| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 2013 |
| Date | 2013-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2030 |
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.651, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013. memo aa - me a abertura de crédito especial e dá rovidências”. O PREFEITO MUNICIPAL FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: a abertura de [órgão: o “| Prefeitura Municipal. T DES | Serviço de Saúde "Fundo Municipal de Saúde - Recursos de Convênios | Programa: Proj eto: 1060. .51.00 Cbras e Instalaç utilizados - repasse dos recursos financeiros FINA relativos ao encontro de contas de componente básico do bloco de financiamento da assistência farmacêutica, período de 1999 a 2009, como de seu plano de aplicação, nos termos da 94, de 18 de julho de 2012, cujo valor encontra-se depositado no Banvo do 1063-0, conta corrente 10864-2, desde dezembro de 2012 entra em na PUBLICADO DATA: DE / 02 / MD. sn