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norma nº 1651/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1651 / 2013
Date 2013-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2030

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matéria 101 →

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2

LEI MUNICIPAL Nº. 1.651, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.
memo aa - me
a abertura de crédito especial e dá
rovidências”.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
a abertura de
[órgão: o “| Prefeitura Municipal.
T DES
| Serviço de Saúde
"Fundo Municipal de Saúde - Recursos de Convênios
|
Programa:
Proj eto:
1060.
.51.00 Cbras e Instalaç
utilizados - repasse dos recursos financeiros
FINA
relativos ao encontro de contas de componente básico do bloco de financiamento da
assistência farmacêutica, período de 1999 a 2009, como de seu plano de aplicação,
nos termos da 94, de 18 de julho de 2012, cujo valor encontra-se
depositado no Banvo do 1063-0, conta corrente 10864-2, desde
dezembro de 2012
entra em
na
PUBLICADO
DATA: DE / 02 / MD.
sn

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