norma nº 1652/2013

PREFEITURAS MUNICIPAI DE HELIODOR A
Esieto cellinas Corele
LEI MUNICIPAL Nº. 1.652, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor de
Bem Móvel Patrimonial e dá-lo por Dação em
Pagamento e dá outros providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado na forma da
lei nº. 8.666/93 e suas alterações, dispor de bem móvel e dá-lo por Dação em Pagamento,
em parte da aquisição de um novo veículo para a Secretaria de Administração do
Município de Heliodora.
Art. 2º. O bem a ser disposto e dado em parte como dação em pagamento,
consiste de um veículo Volkswagen Polo Sedan 1.6- Placa HLF 0605 - Ano/Modelo
2009/2009 - Patrimônio nº. 2320 - Lotação Secretaria Administração.
Art. 3º. O valor mínimo para Dação em Pagamento, em qualquer de suas
modalidades, de acordo com a comissão de avaliação de bem patrimonial do município PE
de no mínimo R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais ).
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 13 de março de 2013.
N PUBLICADO
Dara: À3 /03 / 43
Ercílio €C rt Lorena
PREFEITO MUNICIPAL sus RA
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262