norma nº 1655/2013

PREFEITURA MUNICIPAD DE HEEODORA
festeço colinas Corels
LEI MUNICIPAL Nº. 1.655, DE 04 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a apresentação de artistas locais nos
shows musicais que ocorrerem no município de
Heliodora dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica assegurado espaço para apresentação de artistas locais na
abertura ou encerramento dos eventos públicos realizados no município de Heliodora.
s 1º. Para efeito desta lei, entende-se por eventos públicos as
apresentações de atrações artísticas musicais.
q S 2º. Entende-se por artistas locais os músicos, cantores ou bandas
sediadas em Heliodora, independentemente da nacionalidade ou naturalidade dos seus
integrantes.
Ss 3º, As apresentações, que ocorrerão em caráter voluntário, têm por
finalidade apoiar o desenvolvimento artístico no município e apresentar o artista ao
público local.
Art. 2º. Compete ao Departamento Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo (DECELT) inscrever e organizar a relação de artistas locais que se manifestarem
interesse em apresentar nos eventos públicos.
Parágrafo único. O DECELT providenciará a inserção do artista nos eventos
públicos, conferindo tratamento igualitário aos inscritos.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Estero celilnas Corefs
Art. 3º, Poderá o Poder Executivo regulamentar esta lei no prazo de 60 (
sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entre em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Heliodora em 04 de abril de 2013.
A.
Ercílio Fort Lorena
Prefeito Municipal
PUBLICADO
DATA: O4 / 04 43
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PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262