norma nº 1657/2013

Ú PA DE HELIODORA
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LEI MUNICIPAL Nº. 1657, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
adicional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito suplementar adicional no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 10 Serviços de Saúde
| Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos de Convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto: 1057 Aquisição de Veículos para o Serviço de Saúde - Recursos de
Convênio
449052 Equipamentos e material permanente ........... R$ 32.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Suplementar Adicional em
evidência, serão utilizados os recursos do SUPERÁVIT FINANCEIRO de convênio com o
Ministério da Saúde através do FNS - Fundo Nacional de Saúde, cujo recurso
encontra-se depositado no Banco do Brasil S.A, agência 4063 - O, conta corrente
11042-6, desde dezembro de 2012.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 1648 de 06 de fevereiro de 2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em
de abril de 2013.
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
DATA: d2 / 04 /Ãa
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262