norma nº 1661/2013

[PREFEITURA MUNICIPAD DE HELIODORA
Estero celllnes Corls
LEI MUNICIPAL Nº. 1661, DE 01 DE MAIO DE 2013.
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
bem móvel por meio de venda, permuta ou leilão e
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado na forma da
Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, alienar, por meio de venda, permuta ou leilão,
desafetando da destinação originária e passando à categoria de patrimônio disponível da
Administração Pública, o seguinte bem móvel:
1 —- Um veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX - placas HMG - 5729, Ano/Modelo
2005/2006 - chassi 9BD1582276489108///, RENAVAM 874255279, em nome da Prefeitura
Municipal de Heliodora - Lotado no Programa Saúde em Casa.
2 -— Um veículo FIAT DUCATO RONTAN AMB - placas HMG 4214, Ano/Modelo
2005/2005- chassi 98W231H2151022998///, RENAVAM 851846823, em nome da prefeitura
Municipal de Heliodora - Lotado no Serviço de Saúde.
3 — Um ÔNIBUS M BENZ OF 1315 - placas BTB 5269- Ano/Modelo 1988/1988 -—
chassi 9BM384098JB787993///, RENAVAM 411032860, me nome da Prefeitura Municipal de
Heliodora - Lotado no Serviço de Educação.
Art. 2º. Os valores mínimos para as alienações , em quaisquer de suas
modalidades, de acordo com a comissão de avaliação de bem patrimonial, constituída
pela Portaria nº003,de 03 de janeiro de 2012, são os seguintes:
Veículo descrito no item 1: valor mínimo de R$ 5.000,00 ( cinco mil
reais );
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PREFEITURA MUNICIPAID DE HELIODORA
Estero celilgas Corels
Veículo descrito no item 2: valor mínimo de R$ 25.000,00 ( vinte e
cinco mil reais);
Veículo descrito no item 3: valor mínimo de R$ 15.000,00 ( quinze mil
reais ).
Art. 3º. Fica o Município autorizado a conceder, via Decreto do Poder
Executivo, prazo de pagamento e/ou estipular demais condições para facilitar a
alienação e a respectiva quitação do bem, objeto desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 01 de maio de 2013.
Ercílio nfoRt Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
DATA: OA os (A?
SÍ Ny,
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262