norma nº 1664/2013

ORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNP): 18712133/0001-56
LEI MUNICIPAL Nº. 1664, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
“ Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal |
Unidade : 10 Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos de Convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 305 [Vigilância Epidemiológica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Atividade: 2110 Ação de Vigilância em Saúde
33.90.30 Material de Consumo:.......eceserersesesesaeses R$ 7.400,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, será
anulada a seguinte dotação:
[ Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 10 Serviço de Saúde
Sub-unidade 01 Fundo Municipal de Saúde Recursos Próprios
Função 10 Saúde
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 0006 Manutenção das Atividades da Secretaria da Saúde
Atividade: 2017 Diárias — Pessoal Civil.. «R$ 7.400,00
33.90.14
Praça Santa Isabel, 68 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 3457-1262
NDORA, PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
SR 22 Togos pes Estado de Minas
CNPJ: 18712133/0001-56
Art. 3º. Fica alterado o PPA ( PLANO PLURIANUAL) 2010/2013,
para inclusão da atividade 2110 — Ações de Vigilância em Saúde.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito — Heliodora, em 24 de junho de 2013.
Ercílio Confórt Lorena
Prefeito Municipal
PUBLICADO
para: 94 / 06 / A04D
(ENE
ASSI
Praça Santa Isabel, 68 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 3457-1262