norma nº 1683/2013

[PREFEITURAS MUNICIPAR DE HELTODORA
Estero colinas Corels
LEI MUNICIPAL Nº. 1.683, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ Reorganiza o Quadro de Servidores da
Prefeitura Municipal de Heliodora/Mc,
cria novos Departamentos e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam extintos e excluídos os cargos de Provimento em Comissão
de Coordenador de Creche e Agente Administrativo Hospitalar, e cria
Cargos de Provimento em Comissão de Chefe de Departamento de Licitações
e Chefe de Departamento de Frotas e Patrimônio, passando o quadro do
Anexo I referente ao art. 5º. da Lei nº. 834/1993, vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO I - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
[Cargo Salário | Carga Nº de
Horária Vagas
(Semanal)
Secretário (a) de | 649,37 30 Horas 01
Gabinete
Chefe Serviço de |1.159,59 |44 Horas 01
Obras
Chefe do DECELT 1.396,11 |30 Horas 01
Chefe Depto | 1.396,11 |30 Horas 01
Assistência Social
Secretário Geral 1.396,11 |30 Horas 01
Chefe Controladoria |2.421,26 |30 Horas 01
Interna
Assessor Jurídico 2.205,00 | 30 Horas 01
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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Estero
colinas Corels
Coordenadora do OME -396,11 |30 Horas 01
Chefe Depto. de |1.396,11 |44 Horas 01
Agricultura
Chefe Depto. de |1.396,11 |30 Horas 01
Informática
Chefe Depto. de |1.396,11 |30 Horas 0
Compras
Coordenador do PSF 771,75 40 Horas 01
Chefe Depto. de |1.396,11 |30 Horas 01
Saúde
Chefe Depto. de |1.396,11 |30 Horas 01
Licitações
Chefe Depto. de |1.396,11 | 30 Horas 01
Frotas e Patrimônio
Coordenador do |1.764,00 |30 horas 01
Pronto Atendimento
Art. 2º. Fica criado o Departamento de Licitação no âmbito da
Administração da Prefeitura de Heliodora, sob a coordenação do Chefe do
Departamento de Licitações, a qual terá a seguintes atribuições:
a- receber processos e elaborar editais de licitação;
b- encaminhar editais de licitação para a emissão de parecer jurídico,
efetuando, após aprovação, a publicação dos mesmos;
c- acolher, julgar e responder às impugnações de edital nos termos da
legislação vigente;
d- promover o credenciamento dos licitantes interessados em participar
da seção pública de pregões presenciais;
e- promover a análise prévia das propostas de preço dos produtos
ofertados em pregões eletrônicos e abrir a sessão pública do pregão, no
dia e horário pré-estabelecidos no instrumento convocatório;
f- receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de
habilitação referentes a pregões eletrônicos e presenciais;
g- realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço
a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e
ao atendimento das especificações constantes no edital da licitação;
h- promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a
complementar a instrução do processo;
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Estadoda Minas Gerais
i - receber, analisar e emitir parecer sobre recursos interpostos contra
as decisões do pregoeiro, relacionada à fase de julgamento das propostas
e à de habilitação de licitantes, encaminhando o processo à autoridade
superior, devidamente instruído para julgamento, decisão e conclusão
final da licitação;
j- encaminhar ao Chefe do Poder Executivo os processos licitatórios
conclusos para homologação; e
k- providenciar o saneamento de processos licitatórios decorrentes das
diligências realizadas por comissão especial responsável pela análise de
cada processo antes de sua homologação.
Ss 1º. O cargo de Chefe do Departamento de Licitações será de
recrutamento amplo.
S 2º. Para a ocupação do cargo de Chefe de Departamento de Licitação
será exigida escolaridade mínima de 2º grau completo e cursos
específicos em licitação.
Art. 3º. Fica criado o Departamento de Frotas e Patrimônio no âmbito
da Administração da Prefeitura Municipal de Heliodora, sob a coordenação
do Chefe do Departamento de Frotas e Patrimônio o qual terá as seguintes
atribuições:
a - Controlar o vencimento, efetuar o pagamento e manter a guarda de
toda a documentação obrigatória (CRLV/CRV) dos veículos da frota da
Prefeitura de Heliodora;
b - encaminhar aos órgãos, cópia autenticada pelo DETRAN, dos
documentos de uso obrigatório (CRLV).
c - notificar através de ofício as irregularidades constatadas,
orientando quanto aos procedimentos a serem adotados para regularização
das mesmas;
d - receber as notificações de trânsito, abrir processo notificando e
orientando os órgãos, que mantém a carga patrimonial do veículo, quanto
aos procedimentos a serem adotados para identificação do condutor e
pagamento da multa;
e - manter em seus registros cópia e controle das datas de vencimento
das CNH de todos os motoristas oficiais, informando aos órgãos de
exercício dos mesmos as datas de vencimento para as providências
cabíveis;
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Esteço co flies Costis
£ - solicitar aos órgãos os mapas de controle anual de veículos oficiais
e acompanhamento físico financeiro, mantendo os mesmos em seus arquivos;
g - instruir aos órgãos envolvidos na compra, doação e alienação de
veículos, quanto aos procedimentos, encaminhamentos e documentação
necessários para a montagem do processo de regularização do bem;
h - encaminhar aos órgãos competentes a documentação necessária para
regularizar o(s) veículo(s);
i - zelar pelo estado de conservação dos veículos, efetuando sempre que
necessário as manutenções preventivas e corretivas;
j - manter sistemas de controle (ficha), individual de cada veículo,
contemplando todas as informações necessárias para o acompanhamento
preciso das condições mecânicas (com registro das revisões preventivas
ou corretivas) e equipamentos de uso obrigatório;
1 - manter controle de saída dos veículos com registro de: deslocamento,
data/hora, quilometragem percorrida (inicial/final = total), nome do(s)
acompanhante(s), assinaturas do chefe da Seção, motorista e
acompanhante;
m - manter controle através de planilha de abastecimento por veículo;
n - elaborar a planilhas de controle mensal da médias de quilometragem
por veículo;
o - tomar as providências cabíveis e encaminhar aos órgãos competentes,
através de expediente, todos os acontecimentos envolvendo veículos, tais
como :
- Acidente de trânsito;
- roubo/furto;
- alterações de características;
- veículos disponibilizados para alienação (leilão).
p - implementar a política de Gestão Patrimonial;
q - planejar, organizar, coordenar e controlar o sistema patrimonial da
Prefeitura Municipal de Heliodora;
r - instituir e organizar cadastro, tombamento e controle dos bens
adquiridos pelo Município de Heliodora.
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EstadodaqMinaS Ceras
Art. 4º. Ficam excluídos os Cargos de Consultor Jurídico e Auxiliar do
DECELT, e cria mais uma vaga para o cargo de Agente Administrativo I, e
passa o número de vagas de Auxiliar de Serviços Internos e Externos
para 06 ( seis ), passando o Anexo II - Grupo Administrativo referente
ao art. 7º da Lei 834/1993, a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
I - GRUPO ADMINISTRATIVO
Cargo Salário | Carga Nº de | Símbolo | Nível
Horária Vagas
(Semanal)
Auxiliar de Serviços | 367,55 44 Horas 06 NE 01
Internos e Externos
Fiscal Municipal 1.163,72 | 44 Horas 01 NM 08
Agente 711,23 30 Horas 05 NM 06
Administrativo I
Agente 1.396,11 |30 Horas 09 NM 09
Administrativo II
Art. 5º. -— Fica revogado o Anexo IV, do Art. 7º. da Lei Municipal nº.
834/1993, excluindo em definitivo o Grupo de Saúde e Assistência, bem
como os cargos de Auxiliar Administrativo ali contidos.
Art. 6º. - Ficam excluídos os cargos de Serviços Internos e Externos e o
cargo de Mecânico do Anexo V -— do Grupo IV referente ao art. 7º. da Lei
nº. 834/1993. Altera o número de vagas do cargo de operário 1 de 41 (
quarenta e um) para 30 ( trinta); altera o número de vagas do cargo de
Operário II de 04 ( quatro) para 01 (um); altera o número de vagas do
cargo de Oficial Especializado I de 07 ( sete ) para 05 ( cinco); cria
mais 03 ( três ) vagas para o cargo de Motorista I, passando o Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo do Anexo V, referente ao Art. 7º da Lei
Municipal nº. 834/1993 a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO V - QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
IV - GRUPO OPERACIONAL DE EXECUÇÃO
Cargo Salário Carga Nº de Símbolo Nível
Horária Vagas
(Semanal)
Operário I 417,42 44 Horas | 30 NE 02
Operário II 467,49 44 Horas 01 NB 03
Motorista I 798,45 44 Horas 17 NB 06
Oficial 740,64 44 Horas 05 NB 05
Especializado 1
Oficial 807,90 44 Horas 01 NB 06
Especializado II
Art. 7º. Altera o número de vagas para Cargo de Operador de Máquina I de
04 ( quatro) para 03 ( três), passando o Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo, Anexo VI, referente ao Art. 7º da Lei 834/1993, a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO VI - QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
V - GRUPO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Cargo Salário Carga Nº de Símbolo Nível
Horária Vagas
(Semanal)
Operador de Máquina 807,90 44 Horas 03 NB 06
I
Operador de Máquina 969,43 44 Horas 02 NB 07
II
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PREFEITURA bn (UAIGÃA DE HELIODORA
cotiines Corels
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário e em especial o Anexo 1
referente ao art. 5º., e Anexo II referente ao art. 7º da Lei Municipal
nº. 834/1993; a Lei nº. 1.414 de 15 de março de 2007; o inciso II do
art. 2º., o art. 5º., art. 15, quadro de provimento efetivo do
departamento municipal de assessoria jurídica geral de Heliodora da Lei
Complementar nº. 11 de 28/01/2009; artigo 14 e seu parágrafo único da
Lei Municipal nº. 891 de 20/06/1995; o inciso I art. 2º da Lei Municipal
nº. 883 de 15 de março de 1.995; esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Heliodora- MG, 30 de dezembro de 2013.
Ercílio Confórt Lorena
Prefeito Munilcipal
puBLICADO
32 AD
DATA: Da
ie,
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262