norma nº 1686/2013

FRETE UR A MUNICIPAD DE HELIODORA
Esteio Celnes Corels
LEI MUNICIPAL Nº. 1.686, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
[ órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 07 Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 0004 Apoio Administrativo
Projeto: 1050 Construção do Paço Municipal - Recursos de Operação de
Crédito
44.90.51 Obras e Instalações...............cccccero R$ 400.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial autorizado pelo art. 1º.
Desta Lei, serão utilizados recursos de operação de crédito.
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2010/2013 para inclusão do Projeto 1.050-
Construção do Paço Municipal - Recursos de Operação de Crédito.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
E REBEIT URA MUNICIPAN DE HELIODORAI
Esteço cellines Corels
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
para: BO / À2 [ADO
— ao —
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262