norma nº 1677/2013

[PREFEITURA MUNICIPAD DE HELIODORA
Estadada Minds Gerais
LEI MUNICIPAL Nº. 1677, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Altera a Lei Municipal nº. 1662/2013 que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2014”.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO A SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIDORA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
APROVOU, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os seguintes
anexos da Lei Municipal nº. 1.662/2013:
I - demonstrativo I: metas anuais;
metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos
II - demonstrativo III:
três exercícios anteriores;
III - demonstrativo X: total das receitas e memória de cálculo;
IV - demonstrativo XI: total das despesas e memória de cálculo;
V - demonstrativo XII: resultado primário e memória de cálculo;
VI - demonstrativo XIII: resultado nominal e memória de cálculo.
As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a
BEE. (2º.
deverão ser compatibilizadas com
Lei Orçamentária Anual de 2014, quando necessário
esta Lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
em 22 de novembro de 2013.
PUBLICADO
DATA: 2%) MM / ADO
Ercílio Confgrt Lorena
PREFEITO MUNICIPAL — as —
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Gabinete do Prefeito - Heliodora,