norma nº 1687/2014

[PREFEITURA MUNICIPAE DE HECIODORA
Estero colinas Cosls
LEI MUNICIPAL Nº. 1.687, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO A SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos vinculados/convênios
Função: 10 Saúde ]
Sub-função: 301 Atenção Básica 1
Programa: 0006 Tarenção a Saúde da Comunidade
Projeto: 1003 Construção de UBS - Programa de Requalificação de Unidades
Básicas de Saúde
449051 Obras e Instalações............ccccccccsciss R$ 326.400,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
[PREFEITURAS MUNICIPAIN DE HELIODORAI
Estero celas Corels
Art. 2º. Para dar atendimento ao crédito especial em evidência serão
utilizados os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO oriundos de transferência do
Orçamento do Ministério da Saúde na parte relativa ao Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde conforme Portaria nº. 340 de 04 de março de 2013, que “
redefine o componente construção do programa de requalificação de Unidades Básicas
de Saúde UBS”.
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2014/2017, para inclusão do projeto 1003 -
construção de UBS - Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora,/ém 03 de fevereiro de 2014.
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
parta: 03. / 02 / Já
é EST ——
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262