norma nº 1688/2014

PREFEITURA MUNICIPAB DE HELEIODORA
Estadodea Mina Gerais
LEI MUNICIPAL Nº. 1688, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO A SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.
1º.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos vinculados/convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto: 1003 Construção de UBS - Programa de Requalificação de Unidades
Básicas de Saúde
449051 Obras e Instalações.............ccccccccroo. R$ 81.600,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
[PREPEITURA MUNICIPAD DE HELIODORA
Estero co llnes Cerels
2º. Para dar atendimento ao crédito suplementar em evidência
serão utilizados os recursos de SUPERÁVIT oriundos de transferência do Orçamento
do Ministério da Saúde na parte relativa ao Bloco de Investimentos na Rede de
Serviços de Saúde conforme Portaria nº. 340 de 04 de março de 2013, que “ redefine
o componente construção do programa de requalificação de Unidades Básicas de Saúde
UBS”.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora de fevereiro de 2014.
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
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PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262