norma nº 1689/2014

[PREFEITURAS MUNICIPAIS DE HELIODORAI
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LEI MUNICIPAL Nº. 1689, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO A SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos vinculados/convênios
Função: 10 Saúde .
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto: 1060 Ampliação e Reforma das Farmácias dos SUS
44.90.51.00 Obras e Instalações.............cccccceos R$ 49,725,78
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos do SUPERÁVIT FINANCEIRO - repasse dos recursos financeiros
relativos ao encontro de contas de componente básico do bloco de financiamento da
assistência farmacêutica, período de 1999 a 2009, bem como de seu plano de aplicação,
nos termos da Deliberação nº. 1.194, de 18 de julho de 2012, cujo valor encontra-se
depositado no Banco do Brasil S.A, agência 4063-0, conta corrente 10864-2.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PREFEITURA MUNICIPAR DE HELIODORA
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3º. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão do projeto 1060 -
Ampliação e Reformas das Farmácias dos SUS.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 03
fevereiro de 2014.
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
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PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262