norma nº 1691/2014

PREFEITURA] MUNICIPAIS DE HELIODORA
Estado da MinadsGerars
LEI MUNICIPAL Nº. 1.691, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 Executivo
Unidade: 07 Serviços de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviços de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
[ Função: 16 Habitação
Sub-função: 481 Habitação Rural
Programa: 0023 Todos em Casa
Atividade: 2112 Manutenção do Fundo Municipal de Habitação - Recursos de
Convênios/PNHR
339036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .... R$ 13.320,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
[PREFEITURA MUNICIPAD DE HELIODORA
Estadoda Mina Gerais
Art. 2º. Para dar atendimento ao crédito especial em evidência serão
utilizados os recursos de SUPERÁVIT FINANCEIRO oriundos do Orçamento Geral da União
- OGU, destinados a viabilizar o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR
conforme Termo de Cooperação e Parceria entre Caixa Econômica Federal e o Município
de Heliodora.
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2014/2017, para inclusão da atividade - 2112 -
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação - Recursos de Convênio/PNER.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, e! 3 de fevereiro de 2014.
Ercílio Confâãrt Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
para: OS 1 02) Mr
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262