norma nº 1692/2014

PREFEITURA MUNICIPAB DE HELIODORA
Estero colinas Crrels
LEI MUNICIPAL Nº. 1.692, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.
1º.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 09 Serviço de Educação
Sub-unidade: 06 Recursos vinculados/convênios da Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 365 Educação Infantil
Programa: 0010 Universalização da Educação Infantil
Atividade: 2111 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - FNDE
339030 Material de consumo..........ccccccccccccs. R$ 26.483,30
449052 Equipamento e Material Permanente.......... R$ 20.000,00
Total .......ccccciccccc crer rca ces R$ 46.483,30
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência. Serão
utilizados os recursos do SUPERÁVIT FINANCEIRO da Transferência Obrigatória de
recursos financeiros do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AOS
MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL, a título de apoio financeiro suplementar à
manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças
de zero a 48 meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias
sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches públicas ou conveniadas
com o Poder Público, nos exercícios de 2012 e 2013 conforme Resolução/CD/FNDE nº.
29, de 27 de julho de 2012, cujo recurso encontra-se depositado na conta corrente
nº. 11078-7 do Banco do Brasil S/A - Agência de Heliodora/MG.
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2014/2017, para inclusão da atividade 2111 -—
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - FNDE.
Art. 4º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodokxa, 03 de fevereiro de 2014.
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
Dara: O3 / 02 / E
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262