norma nº 1693/2014

PREFEITURA MUNICIPAN DE HELIODORA
Estero ce lilnes Coels
LEI MUNICIPAL Nº. 1.693, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
adicional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito suplementar adicional no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 Executivo
Unidade: 07 Serviços de Obras, Serviços Públicos, Hab e Urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviços de obras, Serviços Públicos, Hab e Urbanismo
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra Estrutura Urbana
Programa: 0015 Planejamento Urbano
Atividade: 1007 Abertura, Ampliação e Pavimentação de Ruas
449051 Obras e Instalações..........ccccccmo R$ 42.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Suplementar Adicional em
evidência, serão utilizados os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO oriundos de repasse
financeiro do Estado de Minas Gerais, destinados a execução a calçamento de rua,
conforme termo de convênio celebrado com o Município de Heliodora por intermédio da
Setop.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
[PREFEITURA MUNICIPAI DE HELIODORA
Estero Colinas Corefe
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodor de fevereiro de 2014.
Ercílio Confárt Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
vara: Q3 / 02 / AM
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