norma nº 1695/2014

[PREFEITURA MUNICIPAD DE HELIODORA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.695, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.
1º.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 11 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social -— Recursos
Vinculados/Convênios
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 005 Assistência Social Geral
Projeto: 2022 Manutenção dos Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos - FNAS
339030 Material de Consumo ........ccccccccere R$ 45.800,00
339036 Outros serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 20.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas....... R$ 2.200,00
449052 Equipamentos e Materiais Permanentes......... R$ 20.000,00
Total .......cccccccicircreccrrecra R$ 108.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Estero cetilnas Corels
Art. 2º. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes
aii [PREFEITURA MUNICIPAE DEHELIODORA
E,
desta lei tem como suporte o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, provenientes de transferência
do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2014/2017, para inclusão do projeto 2022 -
Manutenção do Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculos - FNAS.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Helio 03 de fevereiro de 2014.
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
opta: OB | ea fd
ASS
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262