norma nº 1697/2014

[PREFEITURA MUNICIPAL DEHELIODORA
Estero colinas Colo
LEI MUNICIPAL Nº.1.697 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO A SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Executivo
Unidade: 07 Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 0004 Apoio Administrativo
Projeto: 1004 Construção do Paço Municipal - Recursos de Operação de
Crédito
E 44.90.51 Obras e Instalações...........ceccererero R$ 400.000,00
Lo
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial autorizado pelo art. 1º.
Desta Lei, serão utilizados recursos de operação de crédito.
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão do Projeto 1.004-
Construção do Paço Municipal - Recursos de Operação de Crédito.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PREFEITURA MUNICIPAIS DE HELTODORA
; EStadode MindsGerars
A
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 03 de fevereiro de 2014.
Ercílio Conf. ort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
PRAGA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIGDORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262