norma nº 1679/2013

[PREFEITURA MUNICIPAD DE HELIODORA
(Estero coliines Coseis
LEI MUNICIPAL Nº. 1679, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
adicional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES APROVOU, E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito suplementar adicional no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 09 Serviços de Educação
Sub-unidade: 06 Convênio Educação
Função: 12 Educação
q Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0013 Atendimento ao Transporte Escolar
Atividade: 2075 Manutenção do Veículo Escolar II - SEE
339030 Material de Consumo ......ccccccececs R$ 26.231,70
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Suplementar Adicional em
evidência, serão utilizados os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO oriundos de repasse
financeiro do Estado de Minas Gerais, destinados a execução do programa Municipal de
Transporte Escolar/2013, conforme termo de convênio nº. 62.1.3.0411/2013 celebrado com
o Município de Heliodora por intermédio da Secretaria de Estado de Educação.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PREFEITURA MUNICIPAR DE HEEIODOR A
Estadopde MirasiGeráis
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodor novembro de 2013.
Ercílio Conto
PREFEITO MUNICIPAL
PU BLICADO
DATA: DJ AA e
ASSIN,
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262