norma nº 1680/2013

RA MUNICIPAB DE HELIODORA
fEstero colinas Coels
LEI MUNICIPAL Nº. 1680, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES APROVOU, E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art.
1º.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 Prefeitura Municipal
““ Unidade: 07 Serviços de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviços de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Função: 16 Habitação |
Sub-função: 481 Habitação Rural
Programa: 0023 Todos em Casa
Atividade: 2112 Manutenção do Fundo Municipal de Habitação -— Recursos de
Convênios/PNHR
339036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .... R$ 18.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
[PREFEITURAS MUNICIPAI DE HELIODORA!
Estero colinas Cosls
Art. 2º. Para dar atendimento ao crédito especial em evidência serão
utilizados os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO oriundos do Orçamento Geral da
União - OGU, destinados a viabilizar o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR
conforme Termo de Cooperação e Parceria entre Caixa Econômica Federal e o Município
de Heliodora.
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2010/2013, para inclusão da atividade - 2112 -
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação - Recursos de Convênio/PNHR.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, ey22 de novembro de 2013.
Ercílio
PREFEITO
onfort Lorena
PUBLICADO
eta: 22 MM [ADO
- — eo —
” ASSIN
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262