norma nº 1699/2014

[PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estero celas Cores
LEI MUNICIPAL Nº. 1.699, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe Sobre o Aumento do Vencimento Base dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO A SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO
ASEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, conceder
aumento de 05% ( cinco por cento) sobre o vencimento base dos Servidores
Públicos do Município de Heliodora.
Parágrafo Único: Não receberão o aumento acima descrito, os
servidores efetivos do quadro do Magistério Municipal, uma vez que os mesmos
terão acréscimo em seus vencimentos, conforme determina o piso nacional.
I - Os cargos de provimento em comissão do Quadro do Magistério
terão acréscimo em seus vencimentos base, conforme descrito no “caput” do
artigo 1º.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Heliodora, em 28 de março de 2014.
PUBLICADO
Ercílio fort Lorena DATA: OA /O4 / PAM
PREFE MUNICIPAL
ASSt
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262