norma nº 1705/2014

[PREFEITURA MUNICIPAD DE HELIODORA
Estadorde Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº. 1.705, DE 05 DE MAIO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL
«FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos Vinculados/Convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção a Saúde da Comunidade
q Projeto: 1005 Aquisição de Veículo para o Serviço de Saúde - Recursos de
É Convênios
44.90.52.00 Equipamentos e material permanente............. R$ 30.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do Convênio da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais.
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2014/2017, para inclusão do projeto 1005 -—
Aquisição de Veículo para o Serviço de Saúde - Recursos de Convênios.
[ PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
[PREFEITURAS MUNICIPAB DE MELODORA
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Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, e 4 de maio de 2014.
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
nata: OD. / DS | Sb
” AS: a
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262