norma nº 1710/2014

Esteco Co llies Cagis
LEI MUNICIPAL Nº. 1710, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE Heliodora APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 Executivo
Unidade: 11 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social Recursos
Vinculados/Convênios.
Função: o8 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0005 Assistência Social Geral
Projeto: 1008 Aquisição de Veículo para o Fundo Municipal de Assistência
Social
44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente............ R$ 110.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial autorizado pelo art. 1º.
Desta Lei, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONVÊNIO DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEGOV.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
[PREFEITURAS MUNICIPAR DE HELIODORA
Estero colinas Corele
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão do Projeto 1.008-
Aquisição de Veículo para o Fundo Municipal da Assistência Social - Recursos de
Operação de Crédito.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 25 de junho de 2014.
Ercílio Confo ht Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
cara dB [06 | M
AS
Registrado e Publicado em 25/06/2014 Secretário Geral
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262