norma nº 1711/2014

PREFEITURA E DE HELÍODORA
Esíero ColilnasCarts
LEI MUNICIPAL Nº. 1711, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do Corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 | Executivo
Unidade: 03 Serviço da Fazenda
Sub-unidade: 01 Serviço da Fazenda
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-função: 846 Outros Encargos Especiais
Programa: 0000 Encargos Especiais 1]
Operação Especial:0005 [Amortização de Parcelamento com o IPREMH
32.91.21.00 [Juros sobre a Dívida de Contrato ...........0. R$ 500,00
46.91.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado...... R$ 9.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial fica anulado o recurso
da seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: TO Saúde
Sub-unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde Recursos Próprio
a
Função: 301 Atenção Básica
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262 ]
FRECEITURA MUNICIPANDE HELODORA
o cellimasCorls
Programa 0006 | Atenção à Saúde da Comunidade
Atividade: 2023 | Manutenção do Programa Saúde da Família Recursos Próprios
31.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado.........r, R$ 9.500,00
Im
Art. 3º,
Fica alterado o PPA 2014/2017,
para inclusão da Operação Especial
Amortização de Parcelamento com o IPREMH,
0005 —
Art. 4º, Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 25 de junho de 2014,
PUBLICADO
Dara: 2D / 06 / M
AS RA
Registrado e Publicado em 25/06/2014 Secretário Geral
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262