norma nº 1721/2014

[PREFEITURAS MUNICIPAN DE HELIODORA
Estero colinas Cosls
LEI MUNICIPAL Nº. 1721, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Heliodora - MG, para o Exercício de 2015.”
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de
2015, no montante de R$ 15.200.000,00 ( quinze milhões e duzentos mil reais), e
fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165,S 5º, da Constituição
da República e com base na Lei Municipal nº. 1.708 de 02 de junho de 2014,
compreendendo o orçamento fiscal, referente aos poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direita e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único: Integram a presente Lei os seguintes quadros:
“4 - resumo geral da receita;
II - demonstrativo da despesa por órgão e função;
III — despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - resumo das receitas e despesas por órgão.
Art. 2º. — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº.
4.320/1964, até o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante
previsto nesta Lei.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Publicado e Registrado em 02/12/2014
Art. 3º. —
Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vi
gor na data de sua publicação,
disposições em contrário.
revogadas as
Heliodora, 02 de dezembro de 2014.
a PUBLICADO
Ercílio Confort Lorena u
Prefeito Municipal para: OM / Ja / J4
Secretário Geral.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262