norma nº 1726/2015

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LEI MUNICIPAL N°. 1.726, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos vinculados/convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto: 1003 Construção de UBS
Básicas de Saúde
Programa de Requalificação de Unidades
449051 Obras e Instalações R$ 76.381,19
PUBLICADO
DATA: o X / 3LQ.Íf
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A! IATURA
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL3534571262
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Art. 2o. Para dar atendimento ao crédito especial em evidência serão
utilizados os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO oriundos de transferência do
Orçamento
Rede de Serviços de Saúde conforme Portaria n°. 340 de 04 de março de 2013, que "
redefine o componente construção do programa de requalificação de Unidades Básicas
de Saúde UBS".
do Ministério da Saúde na parte relativa ao Bloco de Investimentos na
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 04 de fevereiro de 2015.
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Ercilio C< irt Lorena
PREFEITO ÍICIPAL \
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL3534571262