norma nº 1728/2015

LEI MUNICIPAL N°.1.728, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
0 PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 07 Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 0004 Apoio Administrativo
Projeto: 1004 Construção do Paço Municipal
Crédito
Recursos de Operação de
44.90.51 Obras e Instalações R$ 123.870,29
Art. 2o. Para dar atendimento ao Crédito Especial autorizado pelo art. Io.
desta Lei, serão utilizados recursos de operação de crédito.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
PUBLICADO
DATA: â/ olQ-K
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IATURA
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 374840QQ/TEL 35 34571262
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Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 04 de fevereiro de 2015.
Ercilio -Contort Lorena
PREFEITO HCIPAL
PRAÇA SANTAISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL3534571262