norma nº 1729/2015

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LEI MUNICIPAL N° . 1.729, DE 1.728 DE FEVEREIRO DE 2015.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 05 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Sub-unidade: 01 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 813 Lazer
Programa: 0019 Incentivo ao Esporte e ao Lazer
Projeto: 1019 Reforma de Praças de Esportes
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 487.500,00
Art. 2o. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do Convénio de Reforma e Revitalização
da Praça de Esporte José Damasceno Ferreira,
051713/2012 e Pré convénio 778738/2012 ( Caixa Económica Federal) .
nos termos da Deliberação do SICONV n° .
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 04 de fevereiro de 2015.
/
Ercilio >rt Lorena
PREFEITO riCIPAL
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DATA: G4
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262