norma nº 1731/2015

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LEI MUNICIPAL N°. 1.731, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
0 PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE 0 PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO
A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 07 Serviços de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviços de Obras, Serviços Públicos,Habitação e Urbanismo
Função: 16 Habitação
Sub-função: 481 Habitação Rural
Programa: 0023 Todos em Casa
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
Convénios/PNHR
Atividade: 2112 Recursos de
339036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica .... R$ 4.500,00
Art. 2o. Para dar atendimento ao crédito especial em evidência serão
utilizados os recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO oriundos do Orçamento Geral da União
- OGU, destinados a viabilizar o Programa Nacional de Habitação Rural
conforme Termo de Cooperação e Parceria entre Caixa Económica Federal e o Município
de Heliodora, cujo valor encontra-se depositado na conta corrente número 151-7 da
Caixa Económica Federal - Agência Lambari - MG.
PNHR
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL 35 34571262
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Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 04 fevereiro de 2015.
Ercilio Confqrt Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
DATA: -®y /_ãGSS
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PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL35 34571262