norma nº 1735/2015

LEI MUNICIPAL N°. 1.735, DE 06 DE ABRIL DE 2015.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
At>° outras providências".
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O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 07 Serviço de Obras, serviços públicos, habitação e urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviços de Obras, serviços públicos, Habitação e urbanismo
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0015 Planejamento Urbano
Transferência ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do
Médio Sapucai CIMMES
Atividade: 2.115
33.71.70 Rateio pela participação em consórcio
público R$ 40.107,86
Art. 2o. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262
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R$ 5.000,00;
R$ 5.000,00;
R$ 10.000,00;
R$ 5.000,00;
R$ 5.000,00;
R$ 5.000,00;
R$ 5.000,00;
R$ 107,86;
02.02.01.04.122.0004.2.002.339039
02.03.01.04.123.0004.2.003.339039
02.07.01.15.452.0015.2.053.339030
02.07.01.15.452.0015.2.055.339036
02.10.01.10.122.0006.2.017.339048
02.10.01.10.301.0006.2.019.339030
02.10.01.10.301.0006.2.096.339039
02.10.01.10.301.0006.2.0096.339030
Art. 3o. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão da Atividade 2.115 -
Transferência ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Sapucai - CIMMES.
Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4o.
Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 06 de abril de 2015.
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Ercilio ConfArt Lorena
PREFEITO íICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL35 34571262