norma nº 1736/2015

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LEI MUNICIPAL N°. 1736, DE 06 DE ABRIL DE 2015.
Qp<00âJOp "Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
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O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 09 Serviço de Educação
Sub-unidade: 06 Recursos vinculados / Convénios Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0009 Universalização do Ensino Fundamental
Aquisição de Equipamentos p/ Serviço de Educação - Recurso
PAR/FNDE.
Projeto: 1.064
44.90.52 Equipamentos e Material
Permanente R$ 11.986,78
Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte o SUPERÁVIT FINANCEIRO os recursos do Fundo Nacional do
Art. 2°.
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL 35 34571262
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% CEV*S
Desenvolvimento da Educação - FNDE, através do Plano de Ações Articuladas - PAR, cujo
valor encontra-se depositado na conta corrente n°. 10.784-0, agência 4063-0 -
Heliodora, do Banco do Brasil S.A.
Art. 3o. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão do Projeto
Aquisição de Equipamentos p/ Serviço de Educação - Recurso PAR/FNDE.
1.064
Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4°.
Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em D de abril de 2015.
Ercilio Conf\®rt Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL35 34571262