norma nº 1738/2015

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o L=fcte& CirljiJiiÿirÿClb￾LEI MUNICIPAL N° . 1.738, DE 0
E
ABRIL DE 2015.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 09 Serviço de Educação
Slab-unidade: 06 Recursos Vinculados / Convénios Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 365 Educação Infantil
Programa: 0010 Universalização do Ensino Infantil
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
Carinhoso.
Atividade: 2.116 Brasil
33.90.30 Material de Consumo R$ 26.407,82
Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte o SUPERAVIT FINANCEIRO dos recursos destinados a manutenção e
desenvolvimento da educação infantil, para contribuição das ações de cuidado integral,
Art. 2o.
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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segurança alimentar e nutricional, garantido o acesso e a permanência da criança na
educação infantil, cujo valor encontra-se depositado na conta corrente n°. 12.195-9,
agência 4063-0 - Heliodora, Banco do Brasil S.A.
Art. 3o. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão da Atividade
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Brasil Carinhoso.
2.116
Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4o.
Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Heliodora, em 106 de abril8 de mao de 2015.
Ercilio Confirt Lorena
PREFEITO riCIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
06 de abril