norma nº 1739/2015

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LEI MUNICIPAL N° . 1.739, DE 06 DE ABRIL DE 2015.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
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da
oÿ￾0 PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 09 Serviço de Educação
Sub-unidade: 06 Recursos Vinculados / Convénios Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 365 Educação Infantil
Programa: 0010 Universalização do Ensino Infantil
Atividade: 2.111 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - FNDE
33.90.30 Material de Consumo R$ 27.952,52
Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte o SUPERÁVIT FINANCEIRO dos recursos destinados a manutenção e
FNDE, para o acesso e a permanência da criança
Art. 2o.
desenvolvimento da educação infantil
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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na educação infantil, cujo valor encontra-se depositado na conta corrente n° . 11.078-7,
agência 4063-0 - Heliodora, Banco do Brasil S.A.
Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares
até o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 3o.
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 06 de abril de 2015.
Ercilio C< >rt Lorena
PREFEITO riCIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262