norma nº 1719/2014

PREFEITURA MUNICIPAR DE HELIODORO
Estado da Mimagocraro
LEI N.º 1.719, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº.
1.682/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar O limite do
art. 2º. da Lei nº. 1.682, de 18 de dezembro de 2013, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei nº. 4.320/64, até o valor correspondente de 25% (vinte e
cinco por cento) do montante previsto nesta Lei.”
Art. 2º. Como recurso para abertura de créditos adicionais
suplementares, referidos no art. anterior, fica autorizada a utilização da
anulação de dotações conforme art. 43, Lei 4.320/64.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
tvembro de 2014
Gabinete do prefeito, em 19 de
o PUBLICADO
Ercílio Coffort Lorena DATA: 19 7 M , IVA
MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262