norma nº 1750/2015

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LEI MUNICIPAL N°. 1.750, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos de Convénios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 305 Vigilância Epidemiológica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Atividade: 2.116 Manutenção das Atividades de Vigilância da Dengue
33.90.30 Material de Consumo R$ 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica..R$ 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica .R$ 8.000,00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Equipamentos e Material Permanente ...
Total
33.90.36
33.90.39
R$ 1.000,00
R$ 6.000,00
R4 30.000,00
33.90.47
44.90.52
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL35 34571262
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Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte no EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, provenientes de transferência do Fundo
Estadual de Saúde, para manutenção das atividades de vigilância da dengue.
Art. 2o.
Art. 3o. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão da atividade 2.116 -
Manutenção das Atividades de Vigilância da Dengue.
Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 26 de junho de 2015.
Ercilio Cgiifort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
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PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL 35 34571262