norma nº 1748/2015

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LEI MUNICIPAL N°. 1.748, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
"Dispôs sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos de Convénios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 304 Vigilância Sanitária
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto: 1066 Aquisição de Veiculo p/ Serviço de Vigilância Sanitária.
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 31.782,51
Art. 2o. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte o SUPERÁVIT FINANCEIRO os recursos do Fundo Nacional de saúde,
cujo valor encontra-se depositado na conta corrente n°. 9811-6, agência 4063-0
Heliodora, do Banco do Brasil S.A.
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL35 34571262
Art. 3o. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão do Projeto
Aquisição de veiculo para o serviço de Vigilância Sanitária .
1.066
Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4o.
Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do.Prefeito - Heliodora, em 26 de junho de 2015.
Ercilio Consort Lorena
PREFEITO/MUNICIPAL
PUBLICADO
DATA: >46 / Ofc / i5-
ASSI
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PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL3534571262