norma nº 1747/2015

LEI MUNICIPAL N°. 1.747, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 11 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social - REC Convénios
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0005 Assistência Social Geral
Projeto: 1065 Aquisição de Veiculo para o Serviço de Assistência Social
44.90.52.00 Equipamentos Material Permanente R$ 11.951,00
Art. 2o.
anulada a seguinte dotação orçamentária:
Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, será
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL35 34571262
NIGIPAIIaimMumm @ Ulna's<sm&
Orgão: 02 Executivo
Unidade: 02 Secretaria Municipal de Administração
Sub-unidade: 01 Secretaria Municipal de Administração
Função: 99 Reservas
Sub-função: 999 Reservas
Programa: 9999 Reservas de Contingência
Projeto: 9999 Reservas de Contingência
99.99.99.00 Reservas de Contingência R$ 11.951,00
Art. 3o. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão do projeto 1065
Aquisição de Veiculo para o Serviço de Assistência Social.
Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 26 de junho de 2015.
Ercilio tfdrt Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
DATA: ofc» / J5
ASSINATURA"
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL35 34571262